CriançaSemRisco

quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Certificado de Registo Criminal

A Lei 113/2009, publicada a 17 de Setembro, vem exigir conforme o seu artigo n.º 2 que todas as instituições públicas ou privadas, no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, ainda que não remuneradas (o que no meu entender abrange o voluntariado) que envolvam contactos com crianças e jovens, estejam obrigadas a pedir Certificado de Registo Criminal.

Uma boa notícia que peca só por tardar.

Consulte a Lei 113/2009

PVS