Crianças em Risco

Muito se tem falado sobre a necessidade de formação dos técnicos que integram as CPCJs. Esta é mesmo uma das maiores necessidades. Não faz sentido nomear técnicos para uma Comissão com atribuições específicas se os intervenientes não dominam a Lei de Promoção e Protecção (e a tramitação não judicial destes processos) e se não têm formação específica em maus-tratos infantis (negligência e abusos físico, sexual e emocional). A argumentação evidente é que se os serviços só pudessem nomear pessoas com formação nesta área não nomeariam ninguém para as CPCJs. Sendo assim é lícito tirar a conclusão que os serviços de origem dos membros das CPCJs, as ditas e tão referidas entidades com competência em matéria de infância e juventude (ECMIJ) que têm nos seus diferentes domínios responsabilidades directas na área das crianças em perigo, não têm nos seus quadros técnicos capazes de desempenhar estas atribuições. Conclui-se assim que se existe algum disfuncionalismo ao nível das CPCJs, est...

Tenho a certeza que já repararam que ainda não foi feito nenhum comentário neste blog sobre a criança em risco de Viseu. A comunicação social tende a ser brusca e a julgar de imediato tudo e todos, e por isso devemos ser cautelosos no emitir de opinião. Hoje parece que veio a público uma parte do relatório de avaliação sobre os procedimentos adoptados pela CPCJ de Viseu. Infelizmente ainda não tive acesso ao relatório. Já procurei no website da CNPCJR mais ainda não estava disponível. Também não o encontrei em nenhum site na net. Contudo ouvi a notícia da TVI que comete uma série de equívocos que é importante rapidamente serem esclarecidos. As CPCJ não fazem investigação nem inquéritos em caso de crianças vítimas de maus-tratos. Cabe exclusivamente aos órgãos de Polícia e o Ministério Público a condução de inquéritos. Neste sentido a Lei de Promoção e Protecção no seu artigo 70.º diz: “ Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades ...