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quinta-feira, 13 de junho de 2013

Revisão do Sistema de Protecção de Crianças e Jovens e do regime jurídico da adopção

Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2013, de 11 de Junho determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de protecção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adopção.

Consultar documento aqui.