Crianças em Risco

Iniciativa de louvar: Brasil impede a entrada de cidadão norte-americano condenado por Pedofilia com base em Portaria Interministerial.

Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2013, de 11 de Junho determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de protecção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adopção.

Nova Portaria 139/2003 de 2 de Abril

A Lei 113/2009, publicada a 17 de Setembro, vem exigir conforme o seu artigo n.º 2 que todas as instituições públicas ou privadas, no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, ainda que não remuneradas (o que no meu entender abrange o voluntariado) que envolvam contactos com crianças e jovens, estejam obrigadas a pedir Certificado de Registo Criminal. Uma boa notícia que peca só por tardar. Consulte a Lei 113/2009 PVS

O Supremo Tribunal de Justiça surpreendeu tudo e todos com a publicação do acórdão de 4 de Abril (ler aqui ) resultante do recurso interposto pelo Ministério Público no âmbito de um processo de maus-tratos infantis institucionais. O acórdão defende em determinado momento a naturalidade e adequação no castigo físico, enquadrando este nas boas práticas parentais. Já diversas vozes vieram a público, nomeadamente a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados que classificou hoje como «impróprio» e «muito perigoso» o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que considerou lícitos os castigos corporais aplicados pela responsável de um lar a crianças deficientes. A notícia é avançada pela Agência Lusa. Nós, por aqui no blog, não gostaríamos de deixar de expressar a nossa indignação, e afirmar com toda a convicção que são acórdãos desta natureza que colocam realmente as crianças em risco. Resta-nos a certeza que esta não é a tendência da nossa magistratura judicial que em tantos m...

A Comissão para a reforma do Código Penal foi arrojada quanto à autonomização do crime de violência doméstica. Um sinal muito positivo desta Comissão. Resta esperar que em sede legislativa as propostas não se percam e que, no terreno da aplicação do Direito, a lei se transforme em sentença. PVS

"Violência doméstica passa a ser um crime autónomo no projecto de novo Código Penal, punido com pena de prisão de um a cinco anos, revelou à Lusa fonte ligada ao processo. Fonte da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal (CP), que na próxima semana deverá entregar as suas propostas para o novo código, disse à Lusa que uma das novidades do projecto é a autonomização do crime de violência doméstica, que fica contemplado no artigo 152. De acordo com a mesma fonte, no artigo agora criado entende-se que 'quem de modo intenso causar maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo privação da liberdade, a cônjuge, ex-cônjuge ou com quem vive em união de facto, bem como aos filhos, é punido com pena de prisão de um a cinco anos'. A fonte admitiu também que, no novo CP, o crime de violência doméstica deixe de depender de queixa da vítima. A revisão do CP deverá ficar concluída na próxima segunda-feira, depois de o grupo de trabalho ter praticamente ultimado as ultimas ...

"Olá. Deparei-me com o blog e de facto a promoção e protecção dos direitos das crianças e jovens em risco é um tema que muito me interessa. Sou psicóloga de formação, mãe de corpo e alma e os maus-tratos às crianças são algo que me indigna profundamente, que mexe com o mais profundo da minha existência. Tenho tentado ingressar numa CPCJ de forma justa e lógica - ou seja, remunerada pelo meu trabalho e gostava de lhe colocar uma questão. As denúncias não terão um andamento mais eficaz se feitas directamente junto da CPCJ? Num país em que os tribunais se encontram atolados de trabalho, em que processos prescerevem por não serem analisados a tempo, ao menos as CPCJs sempre vão analisando (ainda que por vezes de forma deficitária) os casos concretos... Joana" Em parte tenho que concordar com comentário feito pela leitora Joana. Pelo menos nas CPCJs normalmente vai-se falando e tentando resolver algumas situações. Contudo, não devemos confundir competências. As CPCJs nã...

Temo gravemente pela saúde mental deste país. Não é que acabei de ouvir o ministro da Segurança Social a falar em colocar técnicos do Ministério da Educação nas CPCJs, alegando que estes fariam a ponte com as escolas, as entidades que mais sinalizam. O Ministro esquece-se que as CPCJs, todas sem excepção, tem desde a sua constituição um membro do Ministério da Educação, conforme o artigo 17º, alínea c da Lei de Promoção e Protecção . Parece que existe um movimento tautológico de reinventar a roda. Ninguém se lembra que a Lei de Promoção e Protecção existe, foi publicada a 1 de Setembro de 1999, e está disponível para leitura no Diário da República. Por favor leiam a Lei. Caso contrário ninguém se entende!!! PVS

Gostaria de partilhar algumas notas sobre as demoras na tramitação dos processos de promoção e protecção. Como se sabe a Lei 147/99 de 1/9 define a intervenção das CPCJs e tribunais junto das crianças em perigo, inclusive alguns limites temporais na tramitação, limites estes orientadores da intervenção de forma a impedir o adormecimento da dinâmica processual, senão vejamos... 1.º Todos os processos são urgentes, devendo correr em férias judiciais, sendo averbados ao juiz de turno, não estando dependentes de distribuição (n.º1 e n.º2 do Art.º 102 da supracitada Lei). 2.º A instrução dos processos tem um limite máximo temporal de 4 meses (Art.º 109 da supracitada Lei). 3.º Todas a medidas provisórias têm a duração máxima de 6 meses (Art.º 37 da supracitada Lei). 4.º O acolhimento em casa de acolhimento temporário, vulgo CAT, tem um prazo máximo de 6 meses (n.º 2 do Art.º 50 da supracitada lei). Urge então perguntar o porquê da existência de crianças por períodos superiores a ...

Não é segredo para ninguém que os centro de acolhimento temporário estão cheios de crianças que não permanecem um máximo de 6 meses nas instituições mas que pelo contrário vão ficando à espera que o seu projecto de vida fique definido. E não é raro esperarem alguns anos para que tal aconteça.  Toda a gente sabe que os processos de promoção e protecção são urgentes; contudo ninguém lhes dá a devida prioridade. Senão vejamos: na grande maioria, as crianças que estão colocadas por medida judicial numa instituição estão ao abrigo dos Artigos 35.º n,º1 al) f e Art.º 37 da Lei 147/99 . O Art.º 37 define as medidas provisórias aplicadas muitas vezes enquanto decorre o estudo da família e a fase de instrução do processo. O artigo em concreto define que as medidas provisórias têm um máximo de 6 meses. Isto é, a medida de acolhimento em instituição ao fim de 6 meses, se for revista, já não pode voltar a ser aplicada com carácter provisório, mas sim após acordo de promoção e protecção judi...