Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

A 28 de Maio foi ratificada (ver publicação em Diário da República aqui) a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

O texto completo está disponível para leitura em português aqui.

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