Crianças em Risco

A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens está de volta ao Facebook . 

"O Relatório constitui assim mais um instrumento de trabalho no conjunto de projetos e ações cujo aperfeiçoamento constantemente se impõe no irrecusável trajeto imposto pela aquisição civilizacional resultante do reconhecimento da criança como Sujeito de direito." (CNPCJR, 2013, p. 6)

Recentemente a Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco informou que irá passar a disponibilizar os dados referentes à actividade das Comissões de Protecção semestralmente ao invés de anualmente. O aumento da frequência de divulgação de dados, o que é sem dúvida um sinal positivo, não resolve em nada a dificuldade de termos um retrato fiel do sistema de protecção e do número de crianças abrangidas. Continua a não ser compreensível o facto de só existir informação referente aos processos de promoção e protecção que não estão em fase judicial, faltando toda a globalidade de processos que transitam para os tribunais e que são acompanhados pela Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Para mais, sabe-se através do Plano de Intervenção Imediata, que descreve as crianças acolhidas, que não existe uma distribuição idêntica na aplicação das medidas de promoção e protecção nas comissões e nos tribunais, sendo a prevalência das medidas de col...

Divulgamos e convidamos a divulgar. Obrigada! Programa disponível aqui . COMUNICADO " A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco , a Associação de Mulheres Contra a Violência e a Câmara Municipal de Lisboa associam-se, desde 2008, para a organização de actividades no âmbito do Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância * – mês de Abril, à semelhança do que acontece nos Estados Unidos da América, desde 1983, e em diversos países europeus, desde o início deste século. Sendo a protecção das criança responsabilidade de toda a sociedade, associamo-nos novamente para celebrar o Mês de Abril como o mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância, com iniciativas, cujo programa segue em anexo. Ao longo dos anos, esta iniciativa tem vindo a ser abraçada por vários concelhos do país, esperando-se que a médio e longo prazo se torne num Mês Nacional da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância . Pretende-se, com esta iniciativa, consciencializar a comunid...

Uma semana em clausura, muita reflexão e muitas descobertas! Realmente, a Lei de Promoção e Protecção é uma caixinha de surpresas, que se renova à medida que a cultura de promoção e protecção evolui. Alguns pontos que desde já gostava de sublinhar. A intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJs) em modalidade restrita só pode acontecer com o consentimento dos titulares do poder paternal não bastando o consentimento do progenitor que detém o exercício do poder paternal. Esta interpretação implica a obrigação de audição de ambos os progenitores mesmo quando o casal se encontra divorciado e o exercício do poder paternal se encontra regulado judicialmente. A dispensa do consentimento de um dos titulares do poder paternal só existe em caso de manifesta dificuldade em localizar o paradeiro. As CPCJs não fazem inquéritos crime, e por isso não fazem investigação. Neste sentido, as CPCJs não têm legitimidade de requerer exames médicos de diagnóstico na ausência de consenti...

A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) está a iniciar um esforço de formação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJs). Já algumas vezes neste blog fui crítico da política de protecção mas parece que desta vez existem sinais de alguma esperança. Não seria honesto com os leitores deste blog se não declarasse que no presente aceitei o desafio da CNPCJR para realizar um curso de formação de formadores na área das crianças em risco e da intervenção das CPCJs. Por isso durante a próxima semana irei ficar em clausura. Espero regressar com uma dose renovada de esperança e com novas aprendizagens. Espero também que deste momento de formação e reflexão comece a nascer um embrião de intervenção psicossocial consistente. Afinal a intervenção das CPCJs é mais que a aplicação de uma boa Lei. Será que vêm aí o Modelo de Intervenção Centrado na Família?! PVS

O Diário de Notícias na revista de hoje dedica uma entrevista e um artigo às crianças mal tratadas. A entrevista ao Juiz Conselheiro Armando Leandro é uma boa viajem ao mundo do sistema de protecção das crianças, onde a demagogia de uma outra direcção da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), numa cruzada contra a mudança da Lei de Protecção, deu lugar ao idealismo quase onírico de um Homem que acredita talvez demais na Humanidade, na Sociedade e no Direito. Lógico que o Juiz Conselheiro Armando Leandro nunca pode ser julgado por acreditar na Humanidade. E ainda bem que acredita!!! Contudo, ao fim de algum tempo, o movimento de apelo constante à comunidade civil como primeira responsável pela protecção das crianças começa a cansar. Não que a tese esteja errada mas pela falta de eco que o apelo produz. Na prática, pregar aos peixes tem exactamente a limitação de se estar a pregar aos peixes. Cremos que é preciso algo mais para mudar o sistema de protec...

Tenho a certeza que já repararam que ainda não foi feito nenhum comentário neste blog sobre a criança em risco de Viseu. A comunicação social tende a ser brusca e a julgar de imediato tudo e todos, e por isso devemos ser cautelosos no emitir de opinião. Hoje parece que veio a público uma parte do relatório de avaliação sobre os procedimentos adoptados pela CPCJ de Viseu. Infelizmente ainda não tive acesso ao relatório. Já procurei no website da CNPCJR mais ainda não estava disponível. Também não o encontrei em nenhum site na net. Contudo ouvi a notícia da TVI que comete uma série de equívocos que é importante rapidamente serem esclarecidos. As CPCJ não fazem investigação nem inquéritos em caso de crianças vítimas de maus-tratos. Cabe exclusivamente aos órgãos de Polícia e o Ministério Público a condução de inquéritos. Neste sentido a Lei de Promoção e Protecção no seu artigo 70.º diz: “ Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades ...

A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco lançou um portal destinado a divulgar o trabalho das CPCJs. Possibilitou também a existência de uma zona discussão exclusica para técnicos através de construção de um fórum de discussão. Esperemos que esta feliz iniciativa se traduza num salto qualitativo de acesso à informação. O site é  http://www.cnpcjr.pt . PVS